Segundo a Constituição Estadual, as Emendas Parlamentares Impositivas são recursos do orçamento público, legalmente indicados por deputados ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). Elas são aprovadas no limite de 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo.
Clique aqui para acessar as Portarias Transferências Especiais
Contatos
Informações complementares
Links
Emendas Parlamentares Estaduais - 2024
Link
23/04/2024
Emendas Parlamentares Estaduais - 2023
Link
08/04/2024
Emendas Parlamentares Estaduais - 2022
Link
08/04/2024
Emendas Parlamentares Estaduais - 2021
Link
08/04/2024
Emendas Parlamentares Estaduais - 2020
Link
08/04/2024
Emendas Parlamentares Estaduais - 2019
Link
08/04/2024
Emendas Parlamentares Estaduais - 2018
Link
08/04/2024